LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Ao participar desta pesquisa, o(a) respondente autoriza que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV Conhecimento) procedam com o tratamento dos dados aqui informados, conforme preconiza o art. 5º inciso XII da Lei Geral de Proteção de Dados, respeitando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, bem como se responsabilizando pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.